AUDIÊNCIA PÚBLICA

Comissão de Saúde defende alteração de

portaria que prejudica agentes

comunitários de saúde

Marcelo Bertani | Agência ALRS

Marcelo Bertani | Agência ALRS

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Altemir Tortelli (PT), encaminhou carta ao chefe da Casa Civil, Cleber Benvegnú, solicitando a revisão da Portaria 101/2018, que ameaça a continuidade do incentivo financeiro estadual aos agentes comunitários de saúde. A medida foi o principal encaminhamento da audiência pública que reuniu centenas de agentes comunitárias oriundos de 23 municípios gaúchos, na tarde desta segunda-feira (11) no Teatro Dante Barone. “O fim deste incentivo é um fator que poderá fragilizar ainda mais o sistema de saúde, trazendo prejuízos a quase 15 mil trabalhadores gaúchos e à sociedade como um todo. A ação do governo torna-se mais preocupante, especialmente para a população pobre, pois acontece num cenário no qual se projeta a retirada de R$ 415 bilhões da saúde nos próximos 20 anos, por conta da vigência da Emenda Constitucional 95, mais conhecida como PEC da Morte”, avaliou Tortelli.

Editada pela Comissão Intergestores Bipartite, composta por representantes dos municípios e do governo do Estado, a Portaria 101/2018 diluiu os recursos destinados ao pagamento do incentivo aos agentes comunitários de saúde no bolo de recursos voltados ao financiamento da Atenção Básica à Saúde, repassado pelo Estado aos municípios. Antes, o benefício era regido pela Portaria 391/2016, que foi revogada, e estabelecia que os recursos, preferencialmente, deveriam custear o incentivo, que é pago uma vez ao ano e se constituiu numa espécie de décimo quarto salário. “Agora, não temos garantia nenhuma de que o gestor municipal pagará o incentivo. Se ele quiser usar o dinheiro para comprar cortinas, poder fazer”, apontou a representante da Associação dos Agentes Comunitários de Porto Alegre, Cláudia Canata.

Proponente da audiência, o deputado Zé Nunes (PT) criticou a medida. “Os agentes de saúde são muito importantes para a base do sistema e não têm super-salários. Por uma questão de justiça e de gestão, não é aí que se deve fazer economia. Também não podemos concordar que, de uma hora para outra, retirem parte da renda do trabalhador”, defendeu.

Também proponente do encontro, o deputado Adão Villaverde (PT) chamou a atenção para o retrocesso na área da saúde no último período. “A PEC da Morte, do governo federal, e a política social conservadora do governo Sartori produzirão um enorme desfinanciamento do setor. O fim do incentivo é mais um sintoma disso”, alertou.

Para ele, o atual sistema tributário, regressivo e injusto, é uma das causas da falta de recursos para financiar políticas sociais. “Aqui, se cobra mais de quem ganha menos, configurando uma grande injustiça”, ponderou.

Precarização do trabalho

A representante dos agentes comunitários de saúde, Josiane Oliveira, afirmou que a Portaria 101/2018 é preocupante para a categoria, pois abre espaço legal para que os municípios acabem com o pagamento do incentivo. “São os gestores municipais que decidirão o que será pago. Não temos mais nenhuma garantia de receber um incentivo, que vinha sendo praticado desde 2013”, afirmou.

Ela defendeu a manutenção da redação original da Portaria 391/2016, que afirmava que os recursos, preferencialmente, seriam destinadas ao pagamento do incentivo. Josiane defendeu ainda a inclusão dos agentes de combate às endemias no público destinatário do benefício.

O assessor técnico da área da saúde da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Paulo Azeredo, afirmou que não acredita que “algum gestor seja contra os agendes comunitários”, mas que os municípios passam por sérias dificuldades. Grande parte deles, segundo Azeredo, gasta mais do que o percentual exigido no setor. Citou o exemplo de Estância Velha, que aplica 41% do seu orçamento na saúde.

O representante da Famurs afirmou, ainda, que, desde 2013, há atrasos nos repasses de recursos do Estado para que os municípios apliquem na Atenção Básica à Saúde. Só referente ao Piso de Incentivo Estadual à Saúde (PIES) o atraso, conforme ele, é de R$ 131 milhões.

O diretor do Departamento de Ações em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde, Elson Farias, disse que reconhece “a capacidade técnica, operacional e de penetração dos agentes comunitários nas comunidades” e que se dispõe a reabrir a discussão sobre o tema junto a SES. “A Portaria 101 tem como estratégia garantir o repasse de 100% dos recursos até dezembro de 2018. Se não concordarem, me comprometo a reabrir a discussão”, declarou.

De acordo com técnicos da SES, o valor previsto paga o pagamento do PIES em 2018 é de 132 milhões, que deverão ser repassados em 12 parcelas para os municípios. O valor que cada unidade tem direito leva em conta critérios como população até cinco anos, população idosa, receita tributária, índice de vulnerabilidade social e cobertura da Estratégia da Saúde da Família, entre outros. Os técnicos consideram que a Portaria 101 mantém a autonomia do gestor municipal para usar os recursos para pagamento de salários, gratificações de incentivo ou bonificações.

Além do envio da carta à Casa Civil, a Comissão pleiteia o agendamento de uma reunião com o governo do Estado para tratar do tema.

Olga Arnt - MTE 14323

 

 

Publicado em 12/06/2018 às 16:03

Olga Arnt - MTE 14323

BANCADA / tortelli / zenunes

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