TRIBUNA

Governo Sartori atropela leis para

vender empresas públicas, afirma Stela

Deputada Stela Farias, líder da Bancada do PT - Ronaldo Quadrado

Deputada Stela Farias, líder da Bancada do PT

Ronaldo Quadrado

A líder da Bancada do PT, deputada Stela Farias (PT) se manifestou na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (15), afirmando que, ao completar 12 anos na Casa como parlamentar, nunca vivenciou tanto desrespeito por um dos mais elementares e relevantes princípios constitucionais: a independência entre os poderes. A manifestação da parlamentar surgiu a partir da nova tentativa do governo de levar adiante a proposta para realização de plebiscito que pode privatizar empresas públicas do estado, como a CRM, Sulgás e CEEE.

“Sartori busca um subterfúgio”, disse Stela. Ela explica que o governador quer aprovar a alteração na Lei Estadual 9.207/91, sobre a realização de referendos e plebiscitos, reduzindo de 5 para 3 meses o prazo para o Legislativo informar ao TRE a intenção de realizar a consulta. Afirma que o governador pretende aprovar, também, um oficio à Mesa Diretora para que convoque o plebiscito, em tramitação relâmpago, sem que a matéria passe pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pressionado pelo final de sua gestão, o governador Sartori, na opinião da líder petista, “volta a insistir na solução para seus fracassos”. Para ela, o governo encaminhou, de forma obtusa, uma medida para alterar os prazos de realização de plebiscito para vender empresas públicas lucrativas e estratégicas. “E faz atropelando leis, ignorando textos constitucionais e impondo a este Parlamento uma resposta para problemas criados pelo seu próprio governo, que não foram resolvidos nestes quase quatros anos”, comentou a parlamentar.

Stela afirmou que essas medidas extrapolam competências. “O conteúdo da Lei que se pretende alterar sequer diz respeito à alçada do governador, porque é de competência exclusiva do Legislativo. Isto está gravado tanto na Constituição Federal, Artigo 49, inciso 15, quanto na Constituição Estadual, no Artigo 53, inciso 11, que reservam ao Legislativo a competência sobre referendos e plebiscitos.” Assim, esclarece a líder petista, a intenção do governador Sartori de abreviar a tramitação do PDL, mediante proposição da Mesa Diretora, não poderá ser viabilizada por impedimento expresso e inequívoco do Regimento Interno da Assembleia.

O PL 69/2018 possui, também, outro equívoco quando pretende alterar o prazo mínimo para comunicação ao Tribunal Eleitoral. A Resolução 23.385/2012, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), estabelece diretrizes para a realização de consultas populares concomitantes à eleições ordinárias. O prazo de 90 dias não se refere ao prazo mínimo, mas ao prazo máximo para que o TRE expeça orientações sobre consulta a ser realizada. Ou seja, há incompatibilidade entre os prazos, na medida em que nestes 90 dias o TRE já deverá ter recebido o interesse na consulta, para então organizá-la.

Ainda na tribuna, a líder petista esclareceu que plebiscito e referendo são matérias de direito eleitoral. “A Emenda n. 4, Art. 16, da Constituição Federal estabelece que a lei que vier a alterar o processo eleitoral só poderá ser aplicada se estiver em vigor um ano antes do pleito. Mesmo que todos esses vícios não existissem, o princípio da anualidade da lei eleitoral já seria uma barreira intransponível ao Governo Sartori.” Portanto, “a transferência de responsabilidade para esta Casa é pirotecnia para disfarçar a inércia e a incompetência operadas por má-fé para jogar sobre este Legislativo a responsabilidade por seus próprios fracassos”, concluiu a líder da Bancada do PT.

Texto: Roger da Rosa (MTE 6956) com informações da Assessoria do Mandato

 

 

Publicado em 15/05/2018 às 19:41

Texto: Roger da Rosa (MTE 6956) com informações da Assessoria do Mandato

BANCADA / stela

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