ARTIGO

​​Pela revogação do decreto

53.304/2016

No final do ano passado, sem ouvir trabalhadores, sindicatos ou movimentos sociais, o governador Sartori editou o decreto 53.304/2016, que estabelece os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle dos estabelecimentos que operam nos segmentos de açougue e fiambreria. O governo passou a classificar esses estabelecimentos em dois tipos: os do tipo AI têm que possuir toda a infraestrutura para reembalar, fracionar e disponibilizar o produto em expositores de autoatendimento; já os açougues e mercados de pequeno porte receberam a classificação AII. Dessa forma, os do tipo AII ficam proibidos de vender produtos reembalados, temperados a granel ou fracionados previamente; devem fazer o corte, ou moagem, somente na presença do cliente.

Como não foi discutida com a sociedade, essa nova regulamentação imposta pelo governo não leva em conta a saúde dos trabalhadores, tampouco os postos de trabalho que podem ser fechados, a dinâmica da economia local e regional e, ainda, a cultura do povo gaúcho. Um exemplo claro do dano à saúde do trabalhador que esse decreto pode causar: para moer a carne e preparar o guisado, o açougueiro terá que se submeter a uma temperatura de 7ºC. Agora, imagine que este trabalhador não poderá ter o guisado já pronto. A legislação determina que ele terá que atender o cliente no balcão e fazer a moagem em ambiente com temperatura controlada. Essa rotina terá que ser repetida várias vezes ao logo do dia e o funcionário estará sujeito às várias mudanças de temperatura. Estenda o exemplo do guisado para o queijo, o presunto, a mortadela e todos os produtos que você compra no minimercado do seu bairro.

A partir da aplicação deste decreto, os proprietários de estabelecimentos comerciais não conseguirão arcar com o aumento dos custos e demitirão os funcionários. Os representantes do setor estimam que, aproximadamente, 30 mil pessoas podem perder o emprego em todo o Rio Grande do Sul. Outro problema é que apenas produtos embalados diretamente pela indústria poderão ser vendidos nos pequenos e médios comércios, encarecendo o quilo da mercadoria e deixando o cliente sem escolha. Algumas estimativas apontam para um acréscimo aproximado de 40% no valor de venda dos produtos.

Na audiência pública realizada na Assembleia Legislativa no dia 28 de junho deste ano, trabalhadores de açougues e minimercados de todo o Estado vieram debater a proposta. Todos querem saber: quem participou da discussão e elaboração deste decreto? Foram ouvidos os pequenos comerciantes ou apenas os grandes empresários? Pressionado pela sociedade, o governador suspendeu temporariamente por um ano a ação da norma, mas os trabalhadores querem mais: é preciso revogar o decreto. A sociedade gaúcha pede que Sartori deixe os trabalhadores seguirem com suas atividades, que há décadas fazem parte da cultura do Estado, e passe a agir nas verdadeiras causas que geram risco à saúde da população e são crimes, como o combate ao abigeato e ao comércio clandestino. Do jeito que está, o decreto 53.304/2016 atende claramente aos interesses das grandes redes de supermercados e da indústria em detrimento dos pequenos e médios estabelecimentos comerciais, já que o custo a ser investido é bastante alto e inviabilizará o funcionamento de inúmeros açougues e minimercados.

Altemir Tortelli, Deputado Estadual

 

 

Publicado em 10/07/2017 às 15:10

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