Às 14h30 desta segunda-feira (09), a bancada do Partido dos Trabalhadores protocolará recurso contra a decisão do presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Postal, que determinou o arquivamento do Projeto de Emenda à Constituição que pretende garantir o controle público sobre o abastecimento de água potável.

Proposta pelo deputado Luís Fernando Schmidt, a PEC da Água, como é conhecida, pretende garantir o controle público sobre o abastecimento de água potável, ao determinar que o Estado ou o Município detenham, no mínimo, 51% do capital votante e 51% do capital social das empresas de saneamento.

O recurso será apresentado à Comissão de Constituição e Justiça, onde a PEC foi considerada constitucional e apta a tramitar. Posteriormente, foi aprovada em seu mérito na Comissão de Saúde e Meio Ambiente e rejeitada na Comissão de Segurança e Serviços Públicos. Com base na derrota nesta última Comissão, o presidente da Assembleia determinou o arquivamento da Proposta, o que é considerado antiregimental pelo PT, uma vez que foi aprovada por duas comissões técnicas, o que a tornaria apta a ser votada pelo Plenário.

Uma comissão de deputados petistas protocolará o recurso na Superintendência Legislativa, às 14h30.