A Assembleia Legislativa aprovou, no início da noite desta terça-feira (05), os dois projetos de lei que passam para 13,25% a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares. A proposta tem como objetivo fazer frente ao déficit previdenciário, que supera, em 2012, R$ 5,9 bilhões.

Para o deputado Raul Pont, a decisão do Tribunal de Justiça de proibir a alíquota proporcional e a necessidade de enfrentar este déficit histórico sem mexer na aposentadoria dos servidores são as principais razões para que o funcionalismo e os sindicatos apoiem o projeto aprovado. “Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça proibiu a proporcionalidade do desconto, que variava entre 11% e 14%, em que quem ganhava mais, pagava mais. Esta era a forma mais justa de trabalhar a questão. Ao governo não restou outra alternativa senão o aplicar uma alíquota igual para todos. O déficit em 2012 será de R$ 5,9 bilhões e este valor deve crescer ainda nos próximos anos. Hoje, do conjunto dos recursos que vão para a previdência, 10% são pagos pelos servidores e 90% pelo governo, uma distorção brutal. O governo propõe uma correção que mantém o fundo já criado para os servidores”, explicou o petista.

O deputado salienta que esta foi a melhor alternativa encontrada pelo governo do Estado. “Pode não ser a melhor saída, mas se os funcionários querem ajudar a enfrentar este déficit e ainda manter uma aposentadoria integral, devem defender a proposta”, disse. Pont lembrou que outros regimes não adotam aposentadoria integral. “Hoje o regime geral do INSS trabalha com um teto, que foi adotado recentemente para os trabalhadores federais, que, se quiserem aposentadoria acima deste teto, precisam pagar uma previdência complementar”, disse.